Termos de uso

Última atualização: 25/08/2026

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SAAS

JOOCEBOX TECNOLOGIA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.673.447/0001-27, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek, 621, Londrina - PR, Brasil, detentora e provedora da marca e plataforma Imagency (“Imagency”), estabelece os presentes Termos de Uso e Condições de Prestação de Serviços (“Termos”), que regem a utilização da plataforma online, software como serviço (SaaS), agentes de Inteligência Artificial e recursos correlatos.

Ao cadastrar-se, contratar ou utilizar os serviços da Imagency, a pessoa jurídica ou física contratante (“Cliente” ou “Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade vigente.

1. Objeto e Escopo dos Serviços

1.1. Descrição da Plataforma: A Imagency disponibiliza uma solução de Software como Serviço (SaaS) voltada prioritariamente a agências de viagens e profissionais do setor de turismo, englobando gestão de relacionamento com clientes (CRM), criação e hospedagem de páginas web (sites e landing pages), ferramentas de marketing e automação operacional impulsionadas por módulos de Inteligência Artificial (“Agentes de IA” ou “Gurus”).

1.2. Natureza B2B: Os Serviços são ofertados em caráter estritamente comercial (Business-to-Business - B2B), destinados ao fomento da atividade empresarial, comercial ou profissional do Cliente.

1.3. Evolução Contínua do Software: A Imagency reserva-se o direito de atualizar, modificar, aprimorar, adicionar ou descontinuar recursos, interfaces, integrações de API e modelos de Inteligência Artificial a qualquer tempo, visando à melhoria técnica, segurança ou adequação operacional, sem necessidade de anuência prévia do Cliente.

2. Aceite, Flexibilidade Comercial e Alterações nos Termos

2.1. Modificações Contratuais: A Imagency poderá revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma ou site oficial. O uso continuado dos Serviços pelo Cliente após a publicação de alterações constituirá aceite tácito e vinculante dos novos termos.

2.2. Condições Comerciais Dinâmicas: Preços, planos de assinatura, estruturas de cotas funcionais de IA, franquias de armazenamento, taxa de implementação e políticas de garantia ou reembolso (incluindo eventual prazo de arrependimento promocional) são regidos pela oferta comercial específica vigente e escolhida pelo Cliente no ato da contratação.

2.3. Autonomia de Ajustes Futuros: A existência de uma condição comercial específica (como garantia incondicional ou isenção de fidelidade) no momento de uma adesão não obriga a Imagency a manter as mesmas condições para novas contratações, renovações ou alterações de planos posteriores.

3. Contas de Acesso, Uso e Responsabilidade

3.1. Cadastro e Credenciais: O Cliente compromete-se a fornecer informações exatas, atualizadas e completas. A guarda, sigilo e segurança das credenciais de acesso (login e senha) são de inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente. Qualquer ação realizada na plataforma mediante o uso de suas credenciais será reputada como autorizada e executada pelo Cliente.

3.2. Determinação de Titularidade: Em caso de divergência referente à titularidade da conta, a Imagency considerará como proprietário legitimo a pessoa jurídica vinculada ao CNPJ/MF cadastrado nas Informações de Faturamento ou o detentor do e-mail principal registrado na conta, reservando-se o direito de suspender o acesso até a resolução do conflito.

3.3. Restrições de Uso: É expressamente vedado ao Cliente, diretamente ou por intermédio de terceiros:

Copiar, modificar, duplicar, aplicar engenharia reversa, decompilar, descompilar, extrair código-fonte ou criar obras derivadas da plataforma Imagency;
Utilizar a plataforma, seus agentes de IA ou APIs para finalidades ilícitas, difamatórias, fraudulentas ou para envio de comunicações não solicitadas (SPAM);
Executar varreduras, scraping, crawling, testes de vulnerabilidade ou sobrecarga intencional na infraestrutura e servidores da Imagency;
Tentar burlar limites de cotas, mecanismos de segurança ou controles de acesso aos sistemas;
Recomercializar, sublicenciar ou ceder o acesso ao software a terceiros não autorizados contratualmente.

4. Inteligência Artificial, Conteúdo e Responsabilidade Operacional

4.1. Integração de Tecnologias de Terceiros: O Cliente reconhece que as funcionalidades de IA da Imagency utilizam serviços de processamento e modelos de linguagem fornecidos por parceiros tecnológicos (incluindo, mas não se limitando ao Google Gemini).

4.2. Natureza da IA e Necessidade de Revisão: Respostas, cotações de viagens, itinerários, landing pages, artigos, postagens em redes sociais e análises estatísticas geradas por agentes de IA são ferramentas de auxílio operacional e criativo. O Cliente é o único responsável por revisar, validar e confirmar a exatidão técnica, comercial, gramatical e jurídica de qualquer conteúdo gerado por IA antes de enviá-lo a seus clientes finais, passageiros ou publicá-lo publicamente.

4.3. Isenção por Erros de IA (Alucinações e Preços): A Imagency não se responsabiliza por eventuais imprecisões, erros de cotação, valores incorretos de passagens/hospedagens ou divergências conceituais resultantes das respostas de IA (fenômeno conhecido como "alucinação de modelos de linguagem").

4.4. Propriedade do Conteúdo do Cliente: O Cliente retém integralmente os direitos de propriedade intelectual sobre os dados de seus passageiros, arquivos, marcas e textos por ele inseridos na plataforma. O Cliente concede à Imagency uma licença limitada e técnica para armazenar, processar e transmitir referidos dados estritamente para a execução das funcionalidades do software.

4.5. Uso de Dados e Privacidade em IA: A Imagency garante que os dados comerciais e de clientes finais cadastrados pelo Cliente no CRM não serão vendidos ou comercializados. Os dados inseridos no ambiente privado da plataforma não serão compartilhados com modelos públicos de IA para treinamento de algoritmos de terceiros de forma identificável.

5. Planos, Cobrança, Inadimplência e Renovação

5.1. Pagamentos: Os Serviços serão faturados de acordo com o plano contratado (mensal, recorrente ou outro formato ajustado). A taxa de implementação (quando aplicável) e a primeira mensalidade deverão ser quitadas conforme as condições estabelecidas no ato do checkout ou pedido.

5.2. Reajuste: Os valores dos planos e cotas extras poderão sofrer reajustes periódicos para recomposição inflacionária ou reequilíbrio econômico-financeiro, mediante notificação prévia ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.3. Inadimplência: A ausência de pagamento de qualquer fatura na data de vencimento ensejará a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, sem prejuízo da possibilidade de suspensão imediata do acesso à plataforma e a seus recursos (incluindo site hospedado e agentes de IA) após 5 (cinco) dias de atraso, e o cancelamento definitivo do contrato em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias.

5.4. Cotas Extras de IA: Caso o limite de cotas de IA do plano contratado seja atingido, o Cliente poderá adquirir pacotes adicionais pelos valores unitários vigentes descritos no painel de controle.

6. Cancelamento, Garantia de Reembolso e Exportação de Dados

6.1. Rescisão pelo Cliente: O Cliente poderá solicitar o cancelamento da sua assinatura a qualquer momento através dos canais oficiais de suporte no painel. Salvo disposição contrária em contrato específico com prazo de fidelidade contratado, o cancelamento impedirá novas renovações automáticas, mantendo-se o acesso ativo até o término do período já quitado.

6.2. Política de Garantia / Reembolso: Eventuais políticas de reembolso da taxa de implementação ou mensalidades (como garantias de teste sem risco por determinado prazo) serão aplicáveis estritamente se estiverem expressamente previstas na oferta comercial aceita no momento da contratação e dentro dos prazos operacionais ali estipulados. Decorrido o prazo promocional acordado ou na ausência de previsão expressa na oferta, os pagamentos efetuados não serão reembolsáveis.

6.3. Exportação e Guarda de Dados: O Cliente é o único responsável por realizar o download e exportação de seus dados (cadastros de clientes e históricos no CRM) através das ferramentas de exportação disponíveis na plataforma (formatos CSV/Excel) antes da efetivação do cancelamento. Após o encerramento definitivo da conta, a Imagency reserva-se o direito de deletar permanentemente todos os dados armazenados, sem obrigação de custódia posterior.

7. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias

7.1. Fornecimento "Como Está" (As-Is): A plataforma é disponibilizada "como se encontra" e "conforme disponível". A Imagency não garante que o software operará de forma ininterrupta, livre de pequenos erros ou bugs, ou que atenderá a todas as expectativas comerciais específicas do Cliente.

7.2. Teto de Responsabilidade: Em nenhuma hipótese a Imagency, seus diretores, sócios ou colaboradores serão responsáveis por lucros cessantes, perdas de oportunidades de negócios, danos indiretos, incidentais ou punitivos, ou por prejuízos decorrentes de falhas de conexão de internet, instabilidade em APIs de terceiros (como registradores de domínio, servidores de e-mail ou modelos de IA), ou pelo descumprimento de prazos comerciais do Cliente junto aos seus passageiros. Em qualquer circunstância jurídica, a responsabilidade civil total e cumulativa da Imagency perante o Cliente estará limitada ao montante total efetivamente pago pelo Cliente à Imagency nos últimos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador do dano.

8. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

8.1. Papéis das Partes: Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o Cliente atua na qualidade de Controlador dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores e passageiros inseridos no sistema, enquanto a Imagency atua na qualidade de Operadora de tais dados.

8.2. Obrigações do Cliente (Controlador): O Cliente declara e garante possuir base legal válida (consentimento, execução de contrato, etc.) para coletar, tratar e inserir os dados pessoais de terceiros na plataforma Imagency, eximindo a Imagency de qualquer penalidade decorrente do tratamento ilícito de dados originado pelo Cliente.

8.3. Obrigações da Imagency (Operadora): A Imagency compromete-se a tratar os dados pessoais recebidos estritamente para a finalidade de execução do contrato, adotando medidas de segurança técnicas e administrativas compatíveis com o padrão do mercado para proteger referidos dados contra acessos não autorizados.

9. Disposições Gerais e Foro

9.1. Comunicações: As comunicações formais entre as partes ocorrerão preferencialmente via e-mail cadastrado ou por notificações internas no painel de controle da plataforma.

9.2. Cessão: O Cliente não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste contrato sem a prévia autorização por escrito da Imagency. A Imagency poderá ceder ou transferir sua posição contratual a qualquer tempo em casos de reestruturação societária, fusão ou aquisição.

9.3. Independência das Cláusulas: Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula ou inexequível por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e em vigor.

9.4. Legislação e Foro: Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, como o único competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.